Aviso Legal da UniTV

Última atualização: 14 de junho de 2023

Este Aviso Legal estabelece os termos legais aplicáveis ao uso dos serviços da UniTV Brasil Ltda., complementando nossos Termos de Serviço e Política de Privacidade.

1. Informações da Empresa

Razão Social: UniTV Brasil Streaming Ltda.
Endereço: Av. Paulista, 1000, Conj. 2501, Bela Vista, São Paulo – SP, CEP 01310-100
Email: legal@documentoreservado.com.br

2. Natureza dos Serviços

A UniTV é uma plataforma de streaming de vídeo sob demanda que oferece:

• Acesso a catálogo de filmes, séries e documentários
• Conteúdo licenciado de terceiros
• Produções originais da UniTV
• Transmissões ao vivo de eventos especiais
• Serviços complementares de entretenimento

3. Licenças e Autorizações

3.1 Ancine

A UniTV opera sob as regulamentações da Agência Nacional do Cinema (Ancine):

• Registro como Programadora de Serviço de Vídeo por Demanda
• Cumprimento da cota de tela brasileira
• Contribuição para o desenvolvimento do audiovisual nacional

3.2 Direitos Autorais

• Licenças de distribuição obtidas junto aos detentores de direitos
• Pagamento de direitos autorais conforme legislação vigente
• Registro de obras originais no escritório de direitos autorais

4. Propriedade Intelectual

4.1 Conteúdo da UniTV

Todo conteúdo disponibilizado pela UniTV, incluindo mas não limitado a:

• Interface gráfica e design
• Logotipos e marcas
• Algoritmos de recomendação
• Produções originais
• Tecnologia de streaming

É protegido por direitos autorais e outras leis de propriedade intelectual.

4.3 Uso Autorizado

O usuário pode:

• Assistir conteúdo para uso pessoal e não comercial
• Fazer download temporário quando disponível
• Compartilhar links para conteúdo específico

4.4 Uso Proibido

É expressamente proibido:

• Reproduzir, distribuir ou exibir publicamente o conteúdo
• Fazer engenharia reversa da plataforma
• Remover marcas d’água ou avisos de copyright
• Usar conteúdo para fins comerciais sem autorização

5. Limitações de Responsabilidade

5.1 Disponibilidade do Serviço

A UniTV se esforça para manter o serviço disponível 24/7, mas não garante:

• Disponibilidade ininterrupta do serviço
• Ausência de falhas técnicas
• Velocidade específica de conexão
• Compatibilidade com todos os dispositivos

5.2 Conteúdo de Terceiros

Para conteúdo licenciado de terceiros, a UniTV:

• Não é responsável por precisão ou qualidade
• Pode remover conteúdo devido a alterações de licença
• Não controla atualizações ou modificações

5.3 Limitações Gerais

A responsabilidade da UniTV está limitada a:

• Valor pago pelo usuário nos últimos 12 meses
• Danos diretos comprovadamente causados por negligência
• Exclusão de danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais

6. Conformidade Regulatória

6.1 Marco Civil da Internet

A UniTV cumpre integralmente a Lei 12.965/2014:

• Neutralidade de rede
• Privacidade de dados dos usuários
• Liberdade de expressão
• Responsabilidade civil

6.2 Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

• Tratamento transparente de dados pessoais
• Respeito aos direitos dos titulares
• Implementação de medidas de segurança
• Designação de encarregado de dados (DPO)

6.3 Código de Defesa do Consumidor

• Informações claras sobre serviços e preços
• Direito de arrependimento
• Atendimento ao consumidor
• Resolução de conflitos

7. Classificação Indicativa

A UniTV segue as diretrizes do Ministério da Justiça:

• Classificação por faixa etária
• Controles parentais disponíveis
• Informações sobre conteúdo sensível
• Proteção de menores de idade

8. Política de Conteúdo

8.1 Padrões Editoriais

Todo conteúdo disponibilizado segue critérios de:

• Qualidade técnica e artística
• Adequação ao público-alvo
• Conformidade com valores éticos
• Respeito à diversidade cultural

8.2 Conteúdo Proibido

Não disponibilizamos conteúdo que:

• Incite violência ou discriminação
• Viole direitos de terceiros
• Seja ilegal ou criminoso
• Promova atividades nocivas à saúde

9. Resolução de Disputas

9.1 Canais de Atendimento

Para resolver questões legais:

• Email: legal@documentoreservado.com.br
• Correios: Av. Paulista, 1000, Conj. 2501, São Paulo – SP
• Ouvidoria: ouvidoria@documentoreservado.com.br

9.2 Mediação e Arbitragem

Disputas podem ser resolvidas através de:

• Mediação através do Consumidor.gov.br
• Arbitragem da Câmara de Comércio Brasil-Canadá
• Tribunais competentes de São Paulo – SP

10. Jurisdição e Lei Aplicável

Este Aviso Legal é regido por:

• Lei brasileira
• Foro da comarca de São Paulo – SP
• Jurisdição dos tribunais brasileiros

11. Alterações Legais

Este Aviso Legal pode ser alterado para:

• Cumprir novas regulamentações
• Refletir mudanças nos serviços
• Melhorar clareza jurídica

Usuários serão notificados sobre alterações significativas.

12. Contatos Legais

Departamento Jurídico:
Dr. João Silva Santos
Email: legal@documentoreservado.com.br

Encarregado de Dados (DPO):
Dra. Maria Silva Santos
Email: dpo@documentoreservado.com.br

Ouvidoria:
Email: ouvidoria@documentoreservado.com.br

Este documento complementa nossos Termos de Serviço e Política de Privacidade.