O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu informações à 5ª Vara Criminal de Londrina, antes de decidir sobre o pedido de liminar do ex-secretário de Administração do Governo do Paraná e ex-secretário de Governo da prefeitura londrinense, Gino Azzolini Neto, no Habeas Corpus (HC) 102573. O ex-secretário quer que a Vara Criminal aprecie sua defesa preliminar em ação penal em curso contra ele por suposta participação em fraude de procedimento licitatório, antes de decidir se recebe, ou não, denúncia formulada contra ele pelo Ministério Público do Paraná (MP-PR). Alega que o artigo 514 do Código de Processo Penal lhe dá esse direito. No HC, ele pede que a ação penal seja suspensa até julgamento de mérito do HC pelo STF. Inconformado com decisão de uma juíza substituta, que arquivou a sua defesa prévia, Azzolini Neto entrou com recurso de embargos de declaração contra a decisão, que foi negado. Também foram negados, sucessivamente, pedidos de liminar em HCs impetrados no Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) e Superior Tribunal de Justiça (STJ). E é contra esta última decisão que ele recorreu em HC ao Supremo Tribunal Federal. Ele alega que a juíza não poderia ter revisto uma decisão anterior do mesmo juízo e que essa decisão feriu a segurança jurídica, que garante previsibilidade e estabilidade às decisões judiciais, para não dependerem de subjetividade do julgador.

Agora é que alguns ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) vão ficar, literalmente, bem na foto: a Alta Corte acaba de empenhar R$ 27,6 mil para pagar serviços de restauração e conservação de 23 fotografias, em porcelana, deles, informa o Giba Um. Além disso, para o conforto dos servidores, o Supremo comprometeu mais R$ 20,8 mil para a compra de 67 apoios para os pés, a R$ 310 cada um: os apoios ajudam a melhorar a postura e reduzir problemas de coluna, menos no caso do ministro Joaquim Barbosa, que tem preferido trabalhar de pé.

É incrível isso! Para fazer a cobertura do julgamento do italiano Cesare Batisti, amanhã, no Supremo Tribunal Federal (STF), os jornalistas deverão vestir trajes sociais. Diz nota publicada no site do STF que, “de acordo com normas internas do Tribunal, a entrada no plenário requer o uso de traje social, sendo terno e gravata para homens, e vestidos, tailleurs (saia abaixo do joelho e blazer), ou ternos (calça e blazer de manga comprida), para mulheres. Essa vestimenta será exigida dos profissionais que venham fazer a cobertura jornalística do evento. É proibida a entrada de pessoas calçando tênis, assim como trajando roupa de tecido jeans”.

É de dar inveja a qualquer um. Agora a pouco, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes, assinou um acordo de cooperação com a Google Inc., para que as duas instituições possam colocar vídeos na página do YouTube na Internet. O STF é a primeira Suprema Corte no mundo a ter uma página oficial no YouTube. Para o lançamento da nova mídia, que não gera custos para o Tribunal, foi apresentado um vídeo com o histórico da comunicação institucional do Supremo.

Escritor italiano Cesare Battisti, enfrenta julgamento de extradição no STF

Ontem, em quase dez horas de sessão no Supremo Tribunal Federal (STF), o ex-ativista político italiano Cesare Battisti, acusado de quatro assassinatos no seu país, saiu derrotado por 4 votos a favor de sua extradição, contra 3 para manter o refúgio político decretado pelo ministro da Justiça, Tarso Genro. A sessão, encerrada com pedido de vistas do ministro Marco Aurélio de Mello, não tem data para reiniciar. É possível que a extradição de Battisti seja concedida por cinco votos contra quatro, e o tratado de extradição assinado entre Brasil e Itália seria respeitado.

O ministro Cezar Peluso, do Supremo Tribunal Federal (STF) relator do pedido de extradição de Cesare Battisti, votou, hoje, pela autorização da entrega de Battisti ao governo italiano. O ministro entendeu que os crimes praticados por ele são comuns e não políticos, portanto, ele não teria direito ao refúgio político concedido pelo governo brasileiro. No final de seu voto, Peluso esclareceu que o presidente da República é obrigado a cumprir a decisão do Supremo, caso esta seja pela entrega do estrangeiro ao governo da Itália, conforme o artigo 1º do Tratado de Extradição celebrado entre o Brasil e a Itália. Assim, por considerar cumpridos os requisitos do pedido, o relator deferiu a extradição sob a condição formal de que a pena de prisão perpétua seja substituída por pena de prisão não superior a 30 anos. O ministro julgou prejudicado o Mandado de Segurança, uma vez que considerou nula a concessão do refúgio. O julgamento foi interrompido, por volta das 18 horas, para intervalo e a promessa é de retomar a sessão, com os votos dos demais ministros da Corte.