Até que seja julgada ação, que tramita na 2ª Vara Federal de Curitiba, que pede a nulidade de todos os termos aditivos nos contratos assinados pelo Governo do Paraná com as concessionárias de pedágio, toda e qualquer negociação entre as empresas e o Estado estão suspensas. A decisão é da juíza federal Gizele Lemke, que acatou ação de interpelação judicial proposta pelo Fórum Nacional Contra o Pedágio, contra o governador Beto Richa (PSDB) e o Governo Federal – representada pela Advocacia Geral da União (AGU).
Justiça determina a suspensão das negociações entre Governo do Paraná e concessionárias de pedágio
out 06
O posicionamento contrário da Associação Comercial do Paraná (ACP) sobre a proposta de prorrogar os atuais contratos de pedágio do Paraná será reforçado hoje à noite, durante reunião da entidade com o G8, grupo que reúne as principais entidades patronais do Estado. O encontro, que será realizado às 19 horas, no 8º andar, foi convocado pelo presidente em exercício da entidade, Sinval Lobato Machado, para discutir a forma como a questão será conduzida. A prorrogação pleiteada pelas concessionárias seria de 15 anos, estendendo a concessão até 2037, com o compromisso de realizar obras nos trechos pedagiados, além de reduzir tarifas.
Um levantamento feito pela Paraná Pesquisas, encomendada pela Gazeta do Povo, mostra que a maioria dos usuários de rodovias pedagiadas consultados, entende que realizar obras adicionais para melhorar as rodovias é mais importante, que reduzir o preço da tarifa de pedágio. Essa é a opinião de 63% das 445 pessoas ouvidas pelos pesquisadores, em Curitiba, entre os dias 29 e 31 de maio.
O Tribunal de Contas da União (TCU) que identificou irregularidades na cobrança de pedágio nas rodovias brasileiras foi convocado, agora, para fazer autoria nas concessões paranaenses. É que, ontem, um requerimento da senadora Gleisi Hoffmann (PT) foi aprovado no Senado, onde ela pede que o TCU faça auditoria nos contratos de seis pedageiras que atuam no Paraná. Ainda faltam 12 anos, dos 25 anos de validade dos contratos, assinados em 1998, mas as pedageiras colocam na mesa de negociação a prioridade que é a prorrogação dos contratos, que vencem em 2025. No ano passado, o então governador Orlando Pessuti (PMDB), quase sucumbiu ao canto da sereia e estava disposto a estender os contratos para que as empresas baixassem as tarifas. Nesta semana, as conversações reiniciaram entre Governo e concessionárias e o secretário de Infraestrutura e Logística, José Richa Filho, também demonstrou disposição na prorrogação, dando uma trégua nas ações judiciais propostas pelo Governo paranaense.
Em oito anos, o paranaense conviveu com o “abaixa ou acaba” do pedágio cantado em verso e prosa pelo ex-governador Roberto Requião (PMDB), e que lhe garantiu a eleição e a reeleição, além de, também, assegurar 140 ações judiciais. De lá até hoje, o pedágio não abaixou, nem acabou. Pelo contrário, as tarifas só fazem aumentar ano a ano e, pior, as concessionárias foram desobrigadas de realizar algumas obras, como duplicações, fazendo apenas o mínimo: cortando o mato e pintando as faixas. Agora, o novo Governo promete resolver o problema da falta de obras e das tarifas que estão entre as mais caras do País. Ontem, o secretário de Infraestrutura e Logística, José Richa Filho, explicou que a nova equipe de Governo trabalha pelo fim da animosidade e prega a redução das tarifas de pedágio, retomada das obras e estudos para novos investimentos em rodovias mantidas por concessionárias. (Foto: Ivan Bueno) (mais…)
Lá no Rio Grande do Sul, as tratativas para acabar com as praças de pedágio, que infernizam a população, estão aceleradas. O Governo gaúcho instalou ontem, a Câmara Temática dos Pedágios, que vai debater o novo modelo de pedágio para o Rio Grande do Sul a partir de 2014. O secretário de estado de Infraestrutura e Logística, Beto Albuquerque, informou no Twitter que vai divulgado o acordo feito com o Governo Federal sobre o encerramento do contrato do modelo dos atuais pedágios, que se encerra em 2013.
Quem mora em Goiás, principalmente aqueles que usam frequentemente as rodovias que cortam o estado, terão, muito em breve, um motivo a mais para aplaudir o governador Marconi Perillo (PSDB), porque se verão livre das praças de pedágio. Acontece que o tucano encaminhou um projeto para a Assembleia Legislativa, que institui o Fundo de Transporte. A matéria foi aprovada ontem à noite pela Comissão Mista da Casa e, na próxima semana, deve ir ao plenário para votação pelos deputados.
Caiu por terra, pela segunda vez (e agora é definitivo) a intenção da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) em criar uma resolução para aumentar as tarifas do pedágio nas rodovias brasileiras, nas praças onde é cobrado o menor preço. No final da tarde de ontem, o desembargador Jurandir Borges Pinheiro, da 4ª Vara da Justiça Federal, em Porto Alegre, deu ganho de causa à Medida Cautelar de Interpelação, proposta pelo advogado Simon de Quadros, que representa o Fórum Nacional Contra o Pedágio, que congrega associações de usuários de rodovias no PR, RS, SC, RJ, ES, SP, MG e BA. A ação, desta vez, foi assinada além do Paraná, pela Associação dos Usuários de Rodovias Concedidas (Assurcon), do Rio Grande do Sul, e Associação dos Usuários de Rodovia de Santa Catarina (Auresc). O juiz mandou notificar que a audiência pública que a Agência Reguladora pretendia fazer é ilegal, proibindo a reincidência.
Enquanto no Paraná as conversações sobre o pedágio andam em passos de tartaruga, no Rio Grande do Sul, o governador Tarso Genro (PT) recebeu carta branca da presidente Dilma Rousseff (PT), para determinar qual modelo de pedágios será implantado no Estado a partir de 2013, quando vencem os atuais contratos com a iniciativa privada.
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que foi criada para “cuidar” dos interesses dos usuários das rodovias pedagiadas, volta à carga com uma audiência pública que nunca aconteceu. Ontem, no seu site publicou um aviso da presidente da Audiência Pública nº 112/2010, Natália Marcassa de Souza, comunicando que a ANTT vai “reabrir” a audiência pública, para “receber contribuições adicionais dos interessados para a proposta de resolução, que dispõe sobre metodologia de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão de rodovias federais da 1ª Etapa, da 2ª Etapa- Fase I e do Pólo Pelotas, em decorrência de novos investimentos e serviços”. Ao invés de “lutar” pelos interesses dos usuários, a ANTT está “brigando” pelos interesses das concessionárias.