A PEC (Proposta de emenda Constitucional) promulgada pelo Congresso Nacional na semana passada pode dar em nada. É que a Procuradoria-Geral da República (PGR) ajuizou ontem, no Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), com pedido de liminar, contra a proposta, que criou mais de 7 mil vagas nas câmaras municipais e determinou ainda a posse imediata dos suplentes. O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, afirma que a alteração promulgada promove imensa interferência em eleições já encerradas, e as regras só poderão valer para as eleições de 2012. Além disso, a proposta seria inconstitucional por desvincular o número de vereadores da proporcionalidade à população dos municípios. Para Gurgel, a norma provoca “instabilidade institucional absolutamente conflitante com os compromissos democráticos assumidos na Constituição da República”, ao promover uma intervenção casuística no sistema eleitoral. Pelo jeito, os suplentes não vão ter vida fácil para assumir os cargos nas Câmaras municipais…

Com as galerias lotadas de suplentes de vereadores, a Câmara Federal aprovou, ontem à noite, em segundo turno, emenda constitucional que recria quase 8 mil vagas de vereadores no País. Foram 380 votos a favor da emenda, 29 contra e duas abstenções. Claro que a plateia de vereadores aplaudiu em pé e cantou o Hino Nacional como forma de agradecimento. Agora, a emenda, que é retroativa a 2008, será promulgada pelo Congresso Nacional, mas os suplentes terão que esperar pela posse, já que o aumento de vagas será contestado na Justiça. E, pelo jeito, vem chumbo grosso por aí. O presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Carlos Ayres Britto, por exemplo, entende que a emenda só valerá para 2012. Por sua vez, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, avisou que se alguma Câmara de Vereadores insistir em dar posse a suplentes, a entidade entrará com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a constitucionalidade da medida. “Nunca vi PEC para eleger vereador. Quem elege é o povo. Essa Casa critica a interferência do Judiciário, mas aprova emenda inconstitucional”, disse o deputado Silvio Costa (PTB-PE), provocando reações indignadas dos que estavam nas galerias.

Com as galerias lotadas de suplentes de vereador, a Câmara Federal aprovou, na noite de ontem, em primeiro turno, a emenda à Constituição que cria 7.709 vagas de vereadores no Brasil. A medida vai aumentar em 14,8% o atual tamanho das Câmaras Municipais. O texto, aprovado por 370 votos favoráveis, 32 contra e duas abstenções, ainda deve passar por votação em segundo turno para ir à promulgação. A emenda redimensiona o tamanho da maioria das Câmaras, aumentando cadeiras especialmente em cidades entre 80 mil e 1 milhão de habitantes. Capitais como São Luís e Maceió, por exemplo, sairiam dos atuais 21 vereadores para 31. São Paulo permaneceria com 55 vereadores. Estimativa da Confederação Nacional de Municípios (CNM) diz que, se a PEC nº 20, a chamada ‘PEC dos Vereadores’, entrar em vigor, o Paraná deve ganhar mais 451 novos legisladores municipais. Segundo dados da CNM, o Estado teria 3.692 vereadores. O crescimento, portanto, ficaria em torno de 12%. Na Câmara de Curitiba, o número de cadeiras subiria das atuais 38 para 41 cadeiras. Em Londrina, o Legislativo subiria de 19 para 25 vereadores. A matéria ajusta o número de cadeiras de acordo com o tamanho da população. A estimativa da CNM leva em conta o número de habitantes em 2008 registrado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).