A Secretaria-Geral da mesa da Câmara dos Deputados inicia amanhã, às 17 horas, no plenário 2, o Ciclo de Debates sobre Qualidade Legislativa. O programa tem como objetivo desenvolver metodologias que aperfeiçoem o processo de elaboração das leis e garantam um mínimo de eficiência às normas jurídicas. O primeiro encontro terá por base programas de qualidade com foco em sistemas de avaliação do impacto legislativo, em especial o modelo do Parlamento Britânico. Atualmente tramitam na Câmara Federal mais de 13 mil projetos de lei.
Um projeto de lei de autoria do deputado federal João Arruda (PMDB/PR), propõe desconto no Imposto de Renda (IR) às empresas que incentivarem a prática esportiva entre seus funcionários. Segundo a matéria, as empresas de médio e grande porte poderão ter desconto de 1% sobre o valor total a ser recolhido de IR. Para as micro e pequenas empresas, o abatimento poderá ser de 3%. O projeto foi baseado na iniciativa do empresário Chico Simeão, que paga uma bolsa mensal aos funcionários que praticam atividades físicas e mantêm exames e tratamentos odontológicos em dia.
O deputado federal João Arruda (PMDB/PR) elaborou uma cartilha com orientações para os gestores municipais com os caminhos para conseguirem recursos federais e acessarem os serviços disponíveis em Brasília. O material será distribuído aos prefeitos de todo o Paraná. “Esta semana estamos recebendo os prefeitos que estão na Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios e aproveitamos a oportunidade para distribuir a cartilha. Para os que não estão aqui, vou mandar depois. A idéia é facilitar a vida dos prefeitos em Brasília”, explicou Arruda. Na cartilha, estão instruções para acessar o Portal de Convênios do Governo Federal, que credencia os municípios para receber recursos da União.
O deputado federal João Arruda (PMDB/PR) protocolou na Câmara Federal um projeto de lei que regulamenta o funcionamento dos sites de compras coletivas. “O comércio virtual de compras coletivas é fato novo. O Brasil assiste a este fenômeno com intensidade desde 2010 e, até o momento, nada foi feito para que essa atividade tivesse uma regulamentação para proteger o consumidor”, explicou. O projeto estabelece que o consumidor deve ser informado sobre as condições e detalhes dos produtos e serviços oferecidos, quais as regras para a sua utilização e entrega e todas as informações necessárias para permitir uma escolha consciente entre participar ou não da ação programada.
A Câmara Federal analisa o projeto de lei complementar do deputado Sandro Alex (PPS-PR), que amplia o benefício do parcelamento de débitos de micro e pequenas empresas com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou com a Fazenda federal, estadual ou municipal, com vistas ao ingresso ou reingresso no Simples Nacional. O projeto inclui entre os beneficiários as empresas que tenham dívidas com vencimento até 31 de julho de 2011. A proposta altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06), que hoje prevê, para ingresso no Simples Nacional, o parcelamento, em até 100 vezes, das dívidas com vencimento até 30 de junho de 2008. “Com a medida, abrimos uma nova oportunidade para que milhares de microempresas e empresas de pequeno porte se beneficiem desse instrumento”, explica Sandro Alex.
O deputado federal João Arruda (PMDB-PR) apresentou requerimento solicitando informações ao ministro da Defesa, Nelson Jobim, sobre a atual situação do aeroporto internacional Afonso Pena, localizado em São José dos Pinhais, no Paraná. Segundo o parlamentar, o aeroporto tem permanecido fechado por longos períodos de tempo devido a nevoeiros e à precariedade no funcionamento do sistema de aproximação por instrumentos (ILS-2). Dados da Infraero mostram que, apenas no mês de abril, o aeroporto Afonso Pena já ficou fechado por 42 horas e cancelou 31 vôos.O deputado federal João Arruda (PMDB/PR) foi indicado como membro titular da subcomissão Permanente de Assuntos Municipais da Câmara Federal, que trata, no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU), assuntos de interesse do Poder local. Entre as questões que serão discutidas pela subcomissão, destacam-se os temas relativos à acessibilidade e mobilidade urbana, à habitação popular e à infra-estrutura urbana nas cidades, além de discutir o financiamento público das obras de infra-estrutura e saneamento ambiental dos municípios. Para o deputado, a criação de um espaço específico na CDU vai facilitar um debate mais amplo e detalhado de todos esses temas relacionados aos municípios brasileiros.
“A gente é bom para dar ideias. Ele escolheu a gente porque ajudamos na campanha, só por isso. Porque acredita que podemos dar boas ideias”. Esse foi o argumento usado pelo humorista José Américo Niccolini, para justificar a recente contratação para compor o gabinete do palhaço-deputado Tiririca (PR-SP), campeão de votos (1,3 milhão). Além dele, Ivan de Oliveira que, a exemplo de Niccolini, trabalham no programa “A Praça é Nossa”, do SBT de São Paulo e, portanto, não cumprem expediente na Câmara, em Brasília, embora recebam salário de até R$ 8 mil, já somadas as devidas gratificações, conforme informa o jornal O Estado de S. Paulo. “O deputado Tiririca nomeou os assessores levando em conta o critério de conhecê-los pessoalmente e também o fato de serem dois comunicadores que vão colaborar e desenvolver trabalhos dentro da temática que o deputado atua”, justificou a assessoria de Tiririca que, ainda, não apresentou nenhum projeto e nem fez qualquer pronunciamento em plenário.
Nesta semana, o deputado Fernando Francischini (PSDB-PR) apresentou, ao presidente da mesa diretora da Câmara dos Deputados, deputado Marco Maia (PT-RS), requerimento para a inclusão na ordem do dia da Casa, a Proposta de Emenda Constitucional nº 544/2002. A PEC 544, que cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões, nos municípios de Curitiba (PR), Belo Horizonte (MG), Salvador (BA) e Manaus, (AM), está tendo a sua discussão adiada desde 2002. Desembargadores de todo o País vêm pressionando parlamentares no Congresso Nacional para aprovação da PEC que, segundo eles, esses Tribunais vão possibilitar uma justiça mais rápida à população carente. Os juízes têm feito constantes reuniões para definir estratégias para aprovação da matéria, o quanto antes na Câmara Federal. De acordo com o deputado, a criação desses Tribunais vai diminuir o passivo do segundo grau da Justiça Federal, além de a implantação terá baixo impacto financeiro no orçamento do Estado.