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Projeto que quer impedir investigação criminal pelo Ministério Público será votado na Câmara

Deve ser apreciada nesta semana, com emissão de parecer por Comissão Especial da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição nº 37, de 2011, que “acrescenta o § 10 ao Art. 144 da Constituição Federal para definir a competência para a investigação criminal pelas polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal”. Na prática, a PEC pretende excluir a possibilidade de o Ministério Público fazer investigações criminais. O projeto é de autoria do deputado, delegado de Polícia de classe especial e ex-presidente da Associação dos Delegados de Polícia Civil do Maranhão, Lourival Mendes (PTdoB/MA). Na semana passada, o deputado Fabio Trad (PMDB-MS) foi designado relator da proposta. O presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), Claudio Lopes, lamentou a tramitação urgente da PEC 37 na Comissão Especial da Câmara, por considerá-la manifestamente inconstitucional e pelo risco de sua aprovação levar criminosos à impunidade: “Essa PEC é manifestamente inconstitucional”, afirmou Lopes. Segundo ele, limitar o poder investigatório de quem tem, pela Constituição, a iniciativa de promover a ação penal e para quem são produzidas as provas nos inquéritos policiais é um retrocesso com consequências “nefastas” para a sociedade. O procurador de Justiça do Paraná, Gilberto Giacoia, afirma que há uma amplitude de possibilidades na investigação criminal no Brasil, hoje.
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Hospital Costantini promove seminário científico sobre cardiologia pediátrica

O Hospital Cardiológico Costantini promove nos dias 20 e 21 (sexta-feira e sábado) um seminário de cardiologia pediátrica, que vai debater sobre o atendimento ambulatorial de crianças e as doenças cardiológicas. “O diagnóstico de problemas no coração precisam estar presentes dentro dos consultórios dos pediatras, pois é um foco importante para a saúde infantil. Nosso objetivo é tornar rotineiro o cuidado com a saúde cardiológica das crianças”, explica Nelson Miyague, chefe da cardiopediatria do Hospital Costantini. O evento conta com a participação do diretor da divisão de cardiopediatria do Instituto de Cardiologia do Distrito Federal e de uma das médicas da equipe do InCor (Instituto do Coração) de São Paulo, além da participação dos profissionais que atuam no Hospital Costantini. Entre os temas que serão discutidos estão a insuficiência cardíaca na infância, atividades físicas para crianças cardiopatas e arritmias.  Além de discutir temas específicos, os médicos realizam no sábado um colóquio para discutir as principais novidades relacionadas à cardiopediatria, debatendo alguns estudos de caso e novos tratamentos.
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Profissão de motoristas de caminhões

Depois de 40 anos de luta, os motoristas de caminhões terão sua profissão regulamentada. O projeto de lei já passou pelo Congresso Nacional e só falta ser sancionado pela presidenta Dilma Rousseff. As regras gerais de horário para esses profissionais, prevista na proposta, incluem intervalo mínimo de refeição de uma hora, além de repouso diário de 11 horas a cada 24 horas e descanso semanal de 35 horas. Porém, acordo coletivo poderá permitir a redução das 11 horas de descanso para até 9, desde que compensada no dia seguinte. Ainda de acordo com o texto, a prorrogação de jornada poderá ser de até 2 horas, pagas com o acréscimo constitucional de 50% ou conforme acordo coletivo de trabalho. As horas noturnas, entre as 22 horas de um dia e as 5 do dia seguinte, continuam a ser pagas com 20% de aumento, segundo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-Lei 5.452/43). O acordo coletivo poderá permitir também o uso de banco de horas para compensação do excesso trabalhado em outro dia. Entre os deveres e direitos dos motoristas estão: além do seguro obrigatório e dos previstos na Constituição, estão o acesso gratuito a programas de formação e aperfeiçoamento; atendimento profilático, terapêutico e reabilitador no Sistema Único de Saúde (SUS) em relação às enfermidades profissionais; não ser responsabilizado por danos patrimoniais para os quais não tenha concorrido (roubo de carga, por exemplo). Entre os deveres, destacam-se: estar atento às condições de segurança do veículo; conduzi-lo com perícia e prudência; cumprir regulamento patronal sobre o tempo de direção e de descanso; e submeter-se a teste e a programa de controle de uso de droga e de bebida alcoólica, instituído pelo empregador.
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Carga Online

Trafegando pela BR 277 com destino a Paranaguá, é comum, em épocas de transporte de safras agrícolas, encontrar no acostamento da rodovia, uma fila quilométrica de caminhões à espera do embarque de seus produtos. De acordo com a Administração dos Portos de Antonina e Paranaguá (APPA), o movimento de caminhões está quatro vezes maior que o registrado no mesmo período do ano passado, uma vez que a exportação de grãos aumentou 40% no primeiro bimestre deste ano. A direção da APPA explica que as filas se formam na rodovia porque um grande número de caminhoneiros não providencia o cadastro pelo sistema online do Porto, ou seja, o Carga Online. Os veículos aguardam as liberações no pátio do Porto e isso causa atrasos. Para tentar amenizar a situação, a Polícia Rodoviária Federal desencadeou a Operação Safra 2012, no dia 15 de abril, nas rodovias federais que atravessam o Paraná. A intenção é organizar e otimizar o transporte de cargas que vai em direção do Porto de Paranaguá e, assim, diminuir as filas no acostamento da BR-277. O inspetor da PRF, Wilson Martines, explicou que a orientação para os motoristas ou transportadoras é que, antes de seguir ao Porto para descarregar, seja feito o agendamento pelo sistema Carga Online. A medida, segundo ele, simples e prática, pode controlar o fluxo, organizando a chegada dos caminhões para a descarga dos grãos.
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Proposta de hospital para animais é debatida com a UFPR

A proposta de construir o Hospital Municipal Veterinário foi discutida com a coordenação do curso de Medicina Veterinária da Universidade Federal do Paraná. O autor, vereador Jair Cézar (PSDB), a graduação teria uma participação importante no projeto, devido à experiência em programas de educação da população, de castração e de zoonoses, por meio do Hospital Veterinário da UFPR. Os professores, agora, vão discutir o projeto e apresentar sugestões, para serem definidas questões como o número de centros cirúrgicos necessários. Está prevista outra reunião com o curso de Medicina Veterinária da UFPR, para o debate de projetos de proteção aos animais. O vereador esteve em Brasília para divulgar a ideia do hospital para os animais da população de baixa renda, que teriam atendimento gratuito. Em fevereiro, entregou à deputada Rosane Ferreira (PV-PR) um ofício para pedir verba federal para a construção do hospital. Ele, que já havia apresentado a sugestão ao prefeito Luciano Ducci (PSB), pediu a intervenção da parlamentar junto ao Ministério da Saúde.
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Programa fará doação para cooperativa de coleta seletiva

Mais uma cidade paranaense receberá a parceria do “Dê a Mão para o Futuro – ajude a gerar trabalho e renda”, que colabora com a melhoria do panorama nacional de coleta seletiva e dos índices de reciclagem. Desta vez são os moradores de Paranavaí que serão beneficiados com o Programa, que vai doar à COOPERVAÍ (Cooperativa De Seleção de Materiais Recicláveis e Prestação de Serviços de Paranavaí) um galpão pré-moldado e equipamentos necessários ao trabalho de separação e beneficiamento. O Dê a Mão para o Futuro foi criado pela ABIHPEC (Associação Brasileira da Indústria de Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos), em parceria com a ABIPLA (Associação Brasileira da Indústria de Produtos de Limpeza e Afins). Na cidade possui o apoio da Prefeitura de Paranavaí. No Estado do Paraná o Dê a Mão para o Futuro já tem parcerias em Apucarana (COCAP – Cooperativa Mista de Trabalho e Produção de Catadores e Separadores de Materiais Recicláveis de Apucarana), Cascavel (COOTACAR – Cooperativa dos Trabalhadores Catadores de Materiais Recicláveis); Foz do Iguaçu (COAAFI – Cooperativa dos Agentes Ambientais de Foz do Iguaçu); Ivaiporã (COPEMARI – Coooperativa de Materiais Recicláveis de Ivaiporã); Jacarezinho (ASSOMARJA – Associação dos Coletores de Materiais Recicláveis de Jacarezinho), Londrina (COOPERSIL – Cooperativa de Catadores de Materiais Recicláveis e de Resíduos Sólidos da Região Metropolitana de Londrina); Telêmaco Borba (COOPATB – Cooperativa Ambiental de Telêmaco Borba) e Umuarama (COOPERUMA – Cooperativa Dos Catadores de Materiais Recicláveis de Umuarama). (mais…)
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Documentário conta a história de FHC

A TV Câmara lança hoje, dia 17, o documentário “A Construção de Fernando Henrique”. O filme conta a trajetória do sociólogo e acadêmico que se tornou presidente da República por dois mandatos consecutivos (1995-2002). O ex-presidente participará da cerimônia de lançamento da produção, marcada para as 12h no Salão Negro. Participarão também o presidente da Câmara, Marco Maia, e o primeiro-secretário, Eduardo Gomes. O documentário, de 58 minutos, tem direção do jornalista Roberto Stefanelli. Sua estreia na programação da TV Câmara será no dia 19 de abril, às 21h30. Fernando Henrique Cardoso era um menino de oito anos quando chegou a São Paulo, vindo da capital e centro do poder político, Rio de Janeiro. No Rio ficou seu pai, Leônidas Cardoso, general e deputado pelo PTB – que na verdade viveu, a partir daí, com um pé em cada cidade. Ficou também toda uma história da família Cardoso, repleta de políticos e militares. Fernando Henrique tornou-se mais que um paulista: um paulistano, ao longo da sua vida de estudante, período em que ambicionava pouco mais do que ser professor e escrever livros. Ter uma vida intelectual apenas. Atuar em um meio, como reconhece, que respirava certo pedantismo. Mas quando completou 80 anos, era intelectual reconhecido internacionalmente, tinha na bagagem dois mandatos presidenciais com eleições em primeiro turno, muitos livros publicados, o gerenciamento de um plano econômico que revolucionou o País, e uma presença constante nas discussões do Brasil, da América Latina e do mundo. (mais…)
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Divina Misericórdia poderá ser elevado a santuário nacional

principalOntem, o prefeito Luciano Ducci (PSB) participou da festa nacional da Divina Misericórdia, no santuário localizado na Estrada do Ganchinho, no bairro Umbará. Na oportunidade, Ducci anunciou que a Prefeitura vai trabalhar com a comunidade para que o local seja elevado a santuário nacional. “Esse santuário é municipal, mas faremos um grande movimento com as pessoas de fé para que ele seja transformado em nacional”, disse o prefeito. Os santuários da Divina Misericórdia também existem na Polônia, Ruanda e nos Estados Unidos. O padre Ednilson de Jesus, pároco e reitor do santuário, ficou satisfeito com a notícia. “Rezei muito por este dia, é um grande presente saber que nosso santuário deixará de ser apenas diocesano e será reconhecido em todo o Brasil”, disse o padre Ednilson. Na principal missa da festa, que reuniu cerca de três mil pessoas, o prefeito entregou certificados em homenagem ao santuário e ao padre Andre Pakula, superior geral da Congregação dos Marianos da Imaculada Conceição. A economista aposentada Izolina Feliz da Silva acompanhou a celebração.
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Governo cria comitê paranaense para refugiados e migrantes

Na semana passada, o governador Beto Richa (PSDB) criou o Comitê Estadual para os Refugiados e Migrantes do Estado do Paraná (CERM), que passará a funcionar no âmbito da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (Seju). Com isso, o Paraná passa a ser o terceiro estado brasileiro a ter um comitê especial, encarregado de atender as pessoas que sofrem problemas em função da grande mobilidade social contemporânea. Até o momento, apenas São Paulo e Rio de Janeiro tinham esse comitê devidamente organizado.  Proposto pela secretária Maria Tereza Uille Gomes, o Comitê tem o objetivo de orientar os agentes públicos sobre os direitos e deveres dos solicitantes de refúgio e refugiados, bem como promover ações e coordenar iniciativas de atenção, promoção e defesa dos refugiados no Paraná, junto aos demais órgãos do Estado que possam provê-los e assisti-los através de políticas públicas – conforme prevê o decreto de criação. O novo comitê será integrado pela Secretária da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos e por um representante de cada um dos seguintes órgãos de governo: Casa Civil e secretarias de Estado da Segurança Pública, da Família e Desenvolvimento Social, da Saúde, do Trabalho, Emprego e Economia Solidária, do Turismo e de Relações com a Comunidade. (mais…)
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Ex-prefeito de SJP é acusado de fazer promoção pessoal em livros didáticos

Luiz Carlos SetimO Ministério Público do Paraná assumiu ação popular que havia sido ajuizada anteriormente pelo cidadão Antonio Pereira dos Santos contra o ex-prefeito de São José dos Pinhais (Região Metropolitana de Curitiba), Luiz Carlos Setim (DEM), hoje deputado federal. O promotor de Justiça Divonzir José Borges afirma que, de acordo com as provas trazidas no processo, o então prefeito teria ilicitamente declarado inexigível licitação para a confecção de livros para a Secretaria Municipal da Educação, além de utilizar o slogan de sua campanha eleitoral nas publicações. O promotor argumenta, nas alegações finais feitas na ação, que o nome do então prefeito foi vinculado ao slogan, inclusive na impressão das capas dos livros, o que violaria as normas legais e configuraria ato de improbidade administrativa. “O slogan está estampado nas capas dos livros, enquanto na primeira folha encontra-se mensagem subscrita pelo requerido e, no verso, mensagem subscrita por sua esposa, Neide Maria Setim, então secretária de Educação; mensagens estas que nada mais são do que promoção pessoal, além de propaganda da administração Setim”, afirma o promotor. O MP-PR requer à Justiça que o então prefeito seja condenado ao pagamento de perdas e danos ao município de São José dos Pinhais.
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