Reunidos na terça-feira (17), em Curitiba, os governadores tucanos, Beto Richa, Antonio Anastasia (MG), Geraldo Alckmin (SP), José de Anchieta Jr. (RR), Marconi Perillo (GO), Simão Jatene (PA) e Siqueira Campos (TO), assinaram uma carta defendendo o enfrentamento do que classificaram de “falência federativa”. O encontro também teve a participação do deputado federal Sérgio Guerra. A principal preocupação dos governadores, manifestada no documento, é a redução do poder de investimento das unidades da federação, provocada principalmente pelo aumento constante das atribuições delegadas aos Estados na prestação de serviços públicos. Os governadores também defendem a mudança dos indexadores usados para o pagamento das dívidas com a União. “Precisamos de indicadores e de percentuais para o pagamento das dívidas que possam viabilizar a capacidade de investimento dos Estados”, afirmou Richa. Segundo ele, a situação é preocupante para todos os estados, que tem um comprometimento cada vez maior das receitas, sem que haja a devida contrapartida financeira do Governo Federal. Para Richa, a união dos governadores sob um mesmo ponto de vista é fundamental para fortalecer a federação e os estados, uma vez que as responsabilidades e as demandas da população são crescentes. “Nós defendemos mais investimentos para o financiamento da saúde pública, que é muito precária em todo o país e hoje é a maior prioridade dos brasileiros. É importante uma responsabilidade maior por parte da União nessa área”, disse. Uma das propostas discutidas no encontro, para melhorar as receitas estaduais e aumentar os investimentos, foi a criação de um mecanismo chamado Desvinculação das Receitas dos Estados (DRE), a exemplo do que existe na União.
Para garantir a segurança em grandes eventos, a Câmara de Curitiba aprovou na terça-feira (17), em segundo turno, projeto de lei que garante atendimento médico emergencial para atividades que reúnam mais de duas mil pessoas. O texto, proposto pelo vereador Juliano Borghetti (PP), determina a presença de médico ou paramédico, além de viatura de salvamento, e vale para atividades com ou sem fins lucrativos, em espaços públicos ou privados. “Seja qual for a razão do evento, artística, cultural, promocional, religiosa, esportiva ou similar, é preciso atendimento especializado”, defende o parlamentar. Entre as normas estabelecidas está a exigência para que a equipe plantonista permaneça em ambiente exclusivo, amplamente divulgado e sinalizado ao público, com aparelhos e medicamentos atinentes ao amparo de primeiros socorros, assim como a viatura de salvamento fique por pelo menos uma hora antes do horário de início e até uma hora após o término do evento, devendo encontrar-se em local de fácil acesso e rápida evasão para as vias urbanas de tráfego. Pelo documento, o não cumprimento das regras implicará em advertência e, no caso de reincidência, cassação do alvará de funcionamento e impedimento por até um ano da obtenção de alvará de localização temporária das organizações promotoras do evento. Os organizadores terão 90 dias para adequar-se à lei, a partir da data de publicação em Diário Oficial. (mais…)
Até o dia 30 de abril os partidos políticos em todas as suas esferas – diretórios nacionais no TSE, diretórios regionais nos TREs e diretórios municipais ou zonais nos Cartórios Eleitorais – devem apresentar suas prestações de contas relativas ao exercício de 2011, contendo toda movimentação financeira e patrimonial. Esta prestação de contas é obrigatória e confere à Justiça Eleitoral o poder/dever de fiscalizar a escrituração contábil dos Partidos Políticos. A ausência de prestação ou a desaprovação das contas impõe a suspensão, com perda, das cotas do Fundo Partidário a que o partido tenha direito. A Justiça Eleitoral não dispõe de um sistema oficial para a prestação de contas, podendo ser utilizado sistema próprio de lançamentos contábeis, acompanhado das peças complementares constantes da Resolução nº 21.841/04. Estas prestações de contas não se confundem com aquelas que os candidatos e os comitês financeiros têm que apresentar após as campanhas eleitorais. Segundo o TRE, o Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos, chamado de Fundo Partidário, é constituído por dotações orçamentárias da União, multas, penalidades, doações e outros recursos financeiros que lhes forem atribuídos por lei. Os valores repassados aos partidos políticos, referentes aos duodécimos e multas (discriminados por partido e relativos ao mês de distribuição), são publicados mensalmente no Diário da Justiça Eletrônico. A consulta pode ser realizada por meio do acesso ao sítio eletrônico do TSE na internet. Já, os comitês financeiros são criados nos períodos eleitorais com a finalidade de arrecadar recursos e aplicá-los nas campanhas, devendo ainda orientar os seus candidatos sobre os procedimentos corretos para a arrecadação e gastos, bem como quanto à necessária apresentação das prestações de contas.