Novo regulamento da ANEEL sobre corte de luz de inadimplentes

Novo regulamento de prestação de serviço da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), aprovado ontem, prevê direitos e deveres dos consumidores. As medidas que entram em vigor no dia 1º de dezembro, prevêem, entre outras, que as distribuidoras de energia terão, no máximo, 90 dias para cortar a luz de um consumidor inadimplente, respeitado o aviso de 15 dias antes de efetuado o corte. Se depois de três meses de atraso da conta, o corte ainda não tiver sido feito, a luz tem que permanecer ligada e a empresa pode cobrar apenas administrativamente (como na Serasa) ou judicialmente os valores devidos. Além disso, a conta de luz deixará de ser vinculada ao imóvel e será vinculada ao consumidor. Essas duas questões são reivindicações das entidades de defesa do consumidor. Segundo o jornal O Globo, hoje, não há prazo para o desligamento por inadimplência. As empresas alegam que atualmente não cortam a luz, apenas utilizam esta possibilidade para forçar a negociação com o devedor. Agora, dizem, farão o corte.