Ainda conforme decisão da Justiça, quanto aos contratos ou convênios já celebrados e em andamento, a Prefeitura Municipal terá que rescindi-los no prazo de 90 dias. Por fim, a decisão da Justiça determinou que o município não pode prorrogar ou renovar os contratos temporários vigentes e de contratar novos trabalhadores sem prévia aprovação em concurso público, salvo para atender de fato a necessidades verdadeiramente temporárias de excepcional interesse público; e que se abstenha também de pagar à OSCIP Adesobras taxa de administração por ocasião do pagamento de férias e rescisões do contrato de trabalho dos funcionários contratados pela entidade e cedidos ao Município, eis que ele, Município, já paga mensalmente à OSCIP o valor das férias e encargos, e de consequência as despesas operacionais sobre esses valores. Como forma de viabilizar o cumprimento da decisão, o magistrado acolheu sugestão do MP-PR e fixou, contra o prefeito Elias Carrer, a incidência de multa de quinhentos reais por irregularidade e/ou descumprimento verificados ou diante da eventual criação de embaraços à efetivação das providências determinadas em sentença – sem prejuízo de outras sanções criminais, cíveis e processuais pertinentes.
O candidato José Serra citou ontem “pesquisas internas” do PSDB, em conversas reservadas, para garantir a aliados que a disputa com Dilma Rousseff (PT) vai para o segundo turno, informa Claudio Humberto. Serra está tão confiante que até desistiu da estratégia do “tudo ou nada”, no debate decisivo de hoje, na TV Globo. Ele acha que Marina Silva (PV) e Plínio de Arruda Sampaio (PSOL) se encarregarão de “desconstruir” a rival petista. A decisão de Serra de evitar o “tudo ou nada” também foi interpretada por um dirigente tucano como sinal deque ele “jogou a toalha”. À exceção do Datafolha, todas as pesquisas indicam que Dilma Rousseff vencerá com certeza a disputa já no primeiro turno.
Diz o jornal O Globo que, mesmo com a campanha a favor da Lei da Ficha Limpa nas ruas, muitos políticos ainda estão tentando aliciar eleitores e comprar votos. Relatório da Polícia Federal, divulgado ontem, informa que, do início da campanha eleitoral em julho até o momento, já foram abertos 661 inquéritos para apurar crimes eleitorais. Desse total, 153 inquéritos foram instaurados para investigar especialmente denúncias de compra de votos — uma indicação de que a feira livre de eleitores ainda é uma prática frequente no processo eleitoral, principalmente nas eleições regionais. O Rio de Janeiro é o estado com o maior número de inquéritos. Até o momento, já foram abertas 73 investigações para apurar práticas abusivas e crimes cometidos por políticos locais em busca de votos. Em segundo lugar nesta lista está o Pará, com 64 inquéritos. A incidência de desvios é considerada alta também na Paraíba. O estado está em terceiro, com 40 inquéritos embora seja um dos menores colégios eleitorais do País. São Paulo e Bahia estão empatados na quarta posição, com 33 investigações cada. O relatório indica ainda que a feira de votos é intensa também em Roraima. O estado aparece em primeiro lugar na lista das unidades da federação com o maior número de inquéritos sobre esse delito. São 15 investigações sobre compra de votos. No início do mês, a Polícia Federal prendeu o governador Pedro Paulo Dias (PP) e o ex-governador (PDT) Waldez Góes e mais 16 pessoas acusadas de corrupção, entre outros crimes relacionados a desvios de verbas públicas. Em segundo lugar na lista aparece o Rio de Janeiro, com 11 investigações sobre compra de votos.
O candidato ao Governo do Estado pelo PSDB, Beto Richa, está sendo crucificado porque a sua coligação, Novo Paraná, conseguiu suspender seis pesquisas no Paraná, de institutos como Vox Populi, Datafolha e Ibope. O tucano se defende dizendo que seus advogados apenas apontaram as possíveis irregularidades, que foram confirmadas pela Justiça. Ontem, Nicolau Konkel Júnior, juiz auxiliar do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR), convocou a imprensa para explicar os motivos de conceder as liminares que suspenderam as pesquisas. Ele disse que a sua decisão foi baseada em elementos técnicos e que não pode levar em consideração questões políticas, referindo-se ao possível crescimento ou queda dos candidatos na disputa. Na primeira pesquisa Datafolha, a coligação Novo Paraná apontou irregularidades como a ordem com que as perguntas eram feitas ao eleitor e a falta de critérios aos entrevistados, quanto à escolaridade e à renda. “O Poder Judiciário é um poder inerte, só age quando provocado e aguarda a demanda chegar. Em nenhuma das pesquisas anteriores houve pedido de análise de algum partido, é possível que também estivessem incorretas”, explica, acrescentando que a preocupação do Tribunal é com a veracidade das pesquisas e, por isso, as sondagens foram suspensas. “Os institutos não estão acima do bem e do mal. A nossa preocupação é decidir em favor do eleitor e evitar o desequilíbrio que a pesquisa possa trazer”, disse. Segundo Konkel Júnior, a sequência de perguntas logo depois de questionamentos sobre o presidente Lula, “poderia levar o eleitor a ser estimulado, principalmente os indecisos. Quanto ao critério de ponderação, tem que ser apresentado previamente ao TRE”. O juiz comentou o argumento do Datafolha, que alegou que os dados sobre renda e escolaridade estavam desatualizados no Tribunal Superior Eleitoral. “Existem outros meios oficiais de se obter esses dados atualizados. O que não dá é não ter critério e confiarmos na honestidade do instituto”, avalia.
Emissão de passaportes foi prejudicada pela pane da PF
Uma pane no sistema de transmissão de dados entre a Polícia Federal (PF) e a Casa da Moeda do Brasil impediu ontem, pelo terceiro dia consecutivo, o agendamento e a entrega de passaportes em todo o País, informa a Agência Estado. Nenhum dos dois órgãos tem previsão de quando o processamento voltará ao normal. A Casa da Moeda é quem recebe os dados e confecciona todos os passaportes solicitados pela PF. No Brasil, 6 mil agendamentos e o mesmo número de entregas são feitos diariamente. Multiplicado pelos três dias, essas 12 mil solicitações diárias representam pelo menos 36 mil pessoas prejudicadas. Só em São Paulo são mil por dia; no Rio, varia entre 300 e 400. Até ontem, a PF afirmava tratar-se apenas de uma falha no agendamento de datas para solicitação de passaportes. O problema deveria ter sido resolvido até as 18 horas de anteontem, segundo prazo dado pela própria PF, mas apenas no fim da noite conseguiram identificar a causa da instabilidade no sistema. Agora, constatado um “defeito técnico de relevante gravidade”, o prazo foi estendido por tempo indeterminado. Segundo nota emitida pelo órgão no fim da noite de anteontem, a pane foi causada durante a migração do banco de informações para um novo servidor – um dos arquivos do computador estava corrompido e os dados de emissão de passaportes não puderam mais ser lidos. Agora, técnicos trabalham na recuperação desses dados – que, segundo a Assessoria de Imprensa da PF, não estão perdidos. A recomendação da PF é para que as operações prossigam “em modo offline”, ou seja, que o atendimento seja feito manualmente em todos os postos do País. Mas isso é quase impossível em unidades como a Superintendência da Polícia Federal em São Paulo, onde cerca de 700 pessoas por dia dão entrada para novos passaportes. A entrega dos documentos só está garantida em casos de emergência, que deve ser devidamente comprovada pelo requerente.
Amanhã, o deputado federal Wilson Picler (PDT) promove um encontro “Falando de Política”, no auditório do edifício Garcez. A entrada é franca e não é preciso fazer inscrição. “O objetivo do evento é debater políticas públicas com os jovens”, explica Picler.
Ministro Ari Pargendler, presidente do STJ
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, suspendeu a continuação das obras de instalação da Unidade de Reciclagem, Tratamento e Destinação Final de Resíduos (URTDF), em Ponta Grossa. O ministro considerou que, tratando-se do meio ambiente, deve prevalecer o princípio da precaução, especialmente quando está em causa um aquífero subterrâneo. “Nada é preciso dizer acerca do valor da água, que já vem se tornando escassa”, disse. No caso, professores da Universidade Estadual de Ponta Grossa e outros cidadãos ajuizaram ação popular contra o Instituto Ambiental do Paraná (IAP) e a empresa Ponta Grossa Ambiental Ltda., com o objetivo de anular o licenciamento concedido para a construção de um aterro sanitário no município, localizado no entorno do Parque Nacional dos Campos Gerais. Pediram, ainda que a empresa providenciasse a recomposição do local. Em decisão liminar, o juiz federal substituto determinou a suspensão de todas as atividades de instalação no local licenciado pelo IAP. “Na tutela do meio ambiente não se pode aguardar a ocorrência do dano, principalmente porque os mecanismos da tutela de reparação não são aptos a possibilitar a recuperação do meio ambiente pós-degradação”, assinala. Porém, essa decisão foi suspensa no julgamento de agravo de instrumento interposto pela empresa e pelo IAP. “Verifico que não há notícia de eventual licença de operação emitida pelo IAP, mas apenas licença de instalação, o que significa que não há risco imediato de produção dos impactos ambientais decorrentes do funcionamento do aterro sanitário”, observa. Assim, as obras foram retomadas as em agosto de 2009.
Para cumprir a recomendação nº 2/2009, da Procuradoria da República de Ponta Grossa, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), por meio da Superintendência do Paraná, embargou as obras de instalação da Unidade de Reciclagem, Tratamento e Destinação Final de Resíduos (URTDF). A empresa Ponta Grossa Ambiental Ltda. ajuizou ação contra a autarquia federal, pedindo a anulação da decisão administrativa que embargou a instalação e o reconhecimento judicial de alegada insubsistência no tocante aos fundamentos das decisões levantadas pelo Ibama. O juiz do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), reconhecendo a existência de conexão, adotou os fundamentos da decisão proferida na ação popular e autorizou a continuação das atividades de instalação do aterro sanitário. Foi essa decisão que o Ibama conseguiu suspender no STJ.
Vereadores vão discutir e votar, na Câmara, potencial construtivo
A mensagem do prefeito Luciano Ducci (PSB), que autoriza a transferência de potencial construtivo para as obras da Copa do Mundo de 2014, no estádio Joaquim Américo, será debatida e votada no plenário da Câmara Municipal nos dias 26 e 27 de outubro, em primeiro e segundo turnos, respectivamente. O prazo foi decidido hoje, depois do acordo entre as lideranças partidárias. “Para chegarmos a essa data consultamos o Governo do Estado e a Prefeitura de Curitiba, já que o início das obras na Arena da Baixada depende da aprovação desta matéria pelos vereadores. Por isso, havia sido solicitada tramitação em regime de urgência, que retiramos com esta decisão”, explica o líder do prefeito na Câmara, vereador Mario Celso Cunha (PSB). Dentro dos prazos estabelecidos pela Fifa, a medida pactuada pelas lideranças amplia a participação da sociedade no debate a respeito da participação de Curitiba no evento internacional, que deverá agregar R$ 183 bilhões ao Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil até o ano de 2019. O mesmo prazo deverá ser respeitado quanto a outra mensagem do prefeito, que prevê isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) à Fifa e seus parceiros sobre as operações necessárias à organização e realização da Copa das Confederações de 2013 e da Copa do Mundo de 2014. “A Copa é benéfica para a cidade de Curitiba, trazendo investimentos para grandes obras de infraestrutura. A realização do evento na Capital acontece em um processo transparente, tanto por parte da Câmara quanto da Prefeitura”, afirma o presidente do Legislativo da Capital, vereador João Cláudio Derosso (PSDB). A cidade receberá obras no corredor Aeroporto/Rodoferroviária, um sistema integrado de monitoramento, novos sistemas de ônibus BRT na avenida Cândido de Abreu e na extensão da Linha Verde Sul, além da reforma e ampliação do Terminal da Santa Cândida, Marechal Floriano e Corredor Metropolitano. O governo estadual já confirmou o empréstimo de R$ 229 milhões para a realização de obras na cidade.